Os tribunais de contas estaduais, nossas principais ferramentas no controle dos gastos públicos, hoje, infelizmente, são ferramentas completamente sem credibilidade já que há muito deixaram de fiscalizar para se tornarem cabides de emprego para ex-políticos e apadrinhados dos governadores.

De acordo com o levantamento do Jornal Folha de São Paulo feito em 2007, dos 189 conselheiros de 27 Tribunais de Contas do País, 86 (45%) são ex-deputados estaduais. Há ainda 62 ex-secretários de Estado, 24 ex-prefeitos e 23 ex-vereadores. Os servidores de carreira são minoria na elite dos tribunais - apenas 19 conselheiros são técnicos das instituições realmente capacitados para auditar.

Este problema ético é ocasionado pela atual forma de escolha dos conselheiros dos TCEs: a indicação política. Como pode o próprio governador escolher quem irá fiscalizá-lo ou aprovar suas contas? Isso é um absurdo.

Hoje, o governador do Amazonas tem direito a indicar três conselheiros, sendo um de fora do TCE e na prática também exerce influência no preenchimento da vaga da Assembleia Legislativa.

Como deputado federal e legislador, eu apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição que muda completamente essa forma de escolha dos conselheiros. O objetivo é moralizar e acabar com o apadrinhamento e a escolha de cúmplices para a fiscalização dos gastos públicos.

A PEC 316/2008, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, determina que dois terços dos membros do TCU e dos Tribunais de Contas dos Estados sejam indicados pelos Conselhos Profissionais de Contabilidade, de Economia, de Administração e da OAB, retirando do presidente da República e dos governadores a prerrogativa de indicar aqueles que irão fiscalizá-lo.

O dinheiro público tem dono. É de cada cidadão. Não podemos mais tolerar tribunais de contas formados por amigos e cúmplices no desvio de dinheiro público.