O deputado federal Francisco Praciano (PT) apresentou nesta quarta-feira (16/12) um Projeto de Lei que dá nova redação ao art. 551 do Código de Processo Civil (CPC), suprimindo a figura do juiz revisor nos julgamentos, pelos tribunais, dos recursos de apelação e de embargos infringentes, mantendo a obrigatoriedade do revisor apenas para as Ações Rescisórias.

De acordo com o CPC, Apelação é o recurso pelo qual se pede a reforma, total ou parcial, de uma sentença (decisão de primeiro grau). Embargos Infringentes, por sua vez, é o recurso apresentado quando um Acórdão (decisão dos tribunais) resultante do julgamento de uma apelação ou de uma ação rescisória não teve a unanimidade dos membros do tribunal.

O objetivo da proposta, informa o deputado, é proporcionar uma maior rapidez no julgamento desses recursos, sem causar qualquer prejuízo às partes, uma vez que a vista obrigatória dos autos pelo revisor é plenamente dispensável e pode retardar em meses o julgamento de um processo.

O CPC estabelece que o revisor pode declarar-se de acordo com o relatório, retificá-lo ou fazer-lhe os acréscimos que entender cabíveis, após o que deve pedir dia para o julgamento. Para o deputado, no entanto, o papel do revisor já pertence ao passado, pois toda a responsabilidade da matéria é imposta ao Relator do processo, que pode, muito bem, após preparar o seu relatório, solicitar data para o julgamento.

Além disso, lembra Praciano que o próprio CPC permite a vista dos autos do processo por qualquer dos membros de um tribunal, se este não estiver seguro o suficiente para proferir o seu voto.

O Projeto de Lei apresentado por Praciano mantém a obrigatoriedade do Revisor apenas para a Ação Rescisória. “Por tratar-se a Ação Rescisória de um processo novo, formado através de fatos novos e de maior complexidade e excepcionalidade, objetivando declarar a nulidade de uma sentença, entendemos que para a mesma deve ser mantida a obrigatoriedade da Revisão” disse o deputado.